A área do Direito Laboral é uma área de atuação preferencial, com uma importância absolutamente inegável para qualquer pessoa, singular ou coletiva, com incidência nas diferentes vicissitudes que surgem na relação entre trabalhador e entidade empregadora.

Assim, todos os aspetos desta relação laboral são regulados pelo Código do Trabalho e legislação avulsa, existindo normas imperativas quanto à formação do contrato do trabalho e à modalidade contratual escolhida, aos direitos e deveres dos sujeitos laborais (empregadores e trabalhadores), à organização do tempo de trabalho, à retribuição e outras prestações patrimoniais recebidas, à cessação do contrato de trabalho e à possibilidade de existir negociação coletiva. Quando tais normais sejam desrespeitadas surge um litígio entre as partes, que pode ser resolvido extrajudicialmente ou apenas no âmbito do contencioso laboral. ​

Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:

O contrato de trabalho

  • Elaboração de contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços
  • Assistência em processos de contratação e legalização de trabalhadores estrangeiros
  • Aconselhamento em assuntos de natureza tributária e de segurança social
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ações emergentes de contrato de trabalho
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

​Direitos e deveres dos sujeitos laborais

  • Acompanhamento em processos disciplinares
  • Instrução de processos disciplinares
  • Acompanhamento durante processos de inspecção laboral da Autoridade pelas Condições do Trabalho
  • Assessoria na definição e regulamentação de regalias para os trabalhadores
  • Patrocínio e gestão do processo em ações de tutela da personalidade do trabalhador
  • Patrocínio e gestão do processo em ações emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

Conteúdo e modalidades contratuais

  • Assessoria na redação de contratos de trabalho, com aconselhamento da modalidade mais adequada
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de reconhecimento de existência de um contrato sem termo

Duração e organização do tempo de trabalho

  • Assessoria jurídica no âmbito da organização do tempo do trabalho
  • Assessoria jurídica em questões relacionadas com férias, faltas e licenças

​​Retribuição e outras prestações patrimoniais

  • Assessoria jurídica no âmbito de estruturação de políticas de remuneração
  • Patrocínio e gestão do processo em ação para pagamento de créditos laborais

Cessação do contrato de trabalho

  • Assessoria e consultoria jurídica na cessação de contrato de trabalho
  • Assessoria jurídica no âmbito de instauração de providências cautelares laborais
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação emergente de despedimento coletivo

​O Processo do Trabalho

  • Acompanhamento e assessoria em pré-contencioso laboral
    • Contacto com a entidade empregadora/trabalhador
    • Estabelecimento e elaboração de acordos extrajudiciais, estabelecendo condições de pagamento de indemnizações ou créditos laborais devidos
  • Acompanhamento do processo em serviços de conciliação, mediação e arbitragem laboral
  • Assessoria jurídica no âmbito de instauração de providências cautelares laborais
  • Patrocínio e gestão do processo em contencioso laboral

​Acordos coletivos de trabalho

  • Negociação e elaboração de acordos coletivos de trabalho
  • Assessoria na negociação coletiva das condições de trabalho
  • Acompanhamento de processos de conciliação, mediação e arbitragem
  • Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho
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Recuperação de Créditos
Insolvências
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