Direito do Trabalho | Serviços

O Direito do Trabalho é de uma área de atuação preferencial com uma importância absolutamente inegável para qualquer pessoa, singular ou coletiva, com incidência nas diferentes vicissitudes que surgem na relação entre trabalhador e entidade empregadora.

Assim, todos os aspetos desta relação laboral são regulados pelo Código do Trabalho e legislação avulsa, existindo normas imperativas quanto à formação do contrato do trabalho e à modalidade contratual escolhida, aos direitos e deveres dos sujeitos laborais (empregadores e trabalhadores), à organização do tempo de trabalho, à retribuição e outras prestações patrimoniais recebidas, à cessação do contrato de trabalho e à possibilidade de existir negociação coletiva. Quando tais normais sejam desrespeitadas surge um litígio entre as partes, que pode ser resolvido extrajudicialmente ou apenas no âmbito do contencioso laboral.

Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:

O contrato de trabalho

Elaboração de contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços
Assistência em processos de contratação e legalização de trabalhadores estrangeiros
Aconselhamento em assuntos de natureza tributária e de segurança social
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ações emergentes de contrato de trabalho
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Direitos e deveres dos sujeitos laborais

Acompanhamento em processos disciplinares
Instrução de processos disciplinares
Acompanhamento durante processos de inspecção laboral da Autoridade pelas Condições do Trabalho
Assessoria na definição e regulamentação de regalias para os trabalhadores
Patrocínio e gestão do processo em ações de tutela da personalidade do trabalhador
Patrocínio e gestão do processo em ações emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

Conteúdo e modalidades contratuais

Assessoria na redação de contratos de trabalho, com aconselhamento da modalidade mais adequada
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de reconhecimento de existência de um contrato sem termo

Duração e organização do tempo de trabalho

Assessoria jurídica no âmbito da organização do tempo do trabalho
Assessoria jurídica em questões relacionadas com férias, faltas e licenças

Retribuição e outras prestações patrimoniais

Assessoria jurídica no âmbito de estruturação de políticas de remuneração
Patrocínio e gestão do processo em ação para pagamento de créditos laborais

Cessação do contrato de trabalho

Assessoria e consultoria jurídica na cessação de contrato de trabalho
Assessoria jurídica no âmbito de instauração de providências cautelares laborais
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação emergente de despedimento coletivo

O Processo do Trabalho

Acompanhamento e assessoria em pré-contencioso laboral
- Contacto com a entidade empregadora/trabalhador
- Estabelecimento e elaboração de acordos extrajudiciais, estabelecendo condições de pagamento de indemnizações ou créditos laborais devidos
Acompanhamento do processo em serviços de conciliação, mediação e arbitragem laboral
Assessoria jurídica no âmbito de instauração de providências cautelares laborais
Patrocínio e gestão do processo em contencioso laboral

Acordos coletivos de trabalho

Negociação e elaboração de acordos coletivos de trabalho
Assessoria na negociação coletiva das condições de trabalho
Acompanhamento de processos de conciliação, mediação e arbitragem
Patrocínio e gestão do processo no âmbito de ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho