Direito do Trabalho | Prática especializadaO Direito do Trabalho, de importância absolutamente indesmentível na nossa sociedade, estabelece as normas jurídicas que visam regular a relação que se estabelece entre trabalhador e empregador, marcada pelo sinalagma «trabalho – salário», por força da qual o trabalhador se compromete a prestar a sua atividade de acordo com as ordens e instruções que lhe são dadas pelo empregador.
Apesar de se tratar, no fundo, de um negócio jurídico da vida privada, existe legislação específica, o Código do Trabalho, que sujeita a relação laboral a um regime especial relativamente ao regime comum das relações patrimoniais, por se entender que carece de um nível de proteção superior. A relação de trabalho, embora surja de livre consentimento, é profundamente assimétrica, pois o trabalhador, considerado o contraente mais débil, além de carecer dos rendimentos do trabalho para satisfazer as suas necessidades essenciais, fica sujeito à autoridade e direção do empregador em tudo o que diz respeito à execução do trabalho. Assim, é uma relação estruturalmente desigual, cunhada por uma divergência de interesses entre trabalhadores e empregadores, harmonizados por disposições legais que impõem deveres e direitos a ambas as partes. Esta relação laboral, formalizada pelo contrato de trabalho, é composta por três elementos, a prestação de trabalho (obrigação do trabalhador de exercer determinada atividade), a retribuição (contrapartida patrimonial de atividade prestada pelo trabalhador) e a subordinação jurídica (poder que o empregador tem de conformar a prestação a que o trabalhador se obrigou), e pode revestir diferentes modalidades. A par da relação laboral típica, caraterizada por ter na sua base o paradigma clássico de contrato de trabalho de duração indeterminada, têm surgido, cada vez mais, os contratos de trabalho a prazo e a tempo parcial, que devem ser regulados, sob pena de colocarem em risco a segurança no emprego. Ainda que os dados estatísticos pareçam ir em sentido contrário, o contrato a prazo ou a termo tem um caráter excecional, só podendo ser celebrado se preencher um dos fundamentos previstos na lei, como a substituição de trabalhador ou um acréscimo excecional de atividade da empresa. O trabalho a tempo parcial só poderá resultar do acordo entre as partes, representando para o empregador um instrumento de flexibilidade na gestão de mão-de-obra e para o trabalhador a possibilidade de um compromisso entre a vida profissional e pessoal. Ainda, atualmente, numa sociedade de informação, marcada por um forte progresso científico e tecnológico, tem-se verificado uma expansão do teletrabalho, onde o local de trabalho é, muitas vezes, o próprio domicílio do trabalhador. O Direito do Trabalho regula diferentes aspetos da relação contratual estabelecida entre trabalhador e empregador, como o próprio objeto de trabalho. Normalmente, o trabalhador é contratado para exercer um tipo genérico de atividade a que corresponde determinada categoria profissional, que delimita as funções que um trabalhador pode ser obrigado a realizar e que é protegida pela proibição de o empregador baixar a categoria do trabalhador. O lugar de execução da prestação laboral também constitui um aspeto de extrema importância, existindo uma garantia de inamovibilidade, que veda à entidade patronal a possibilidade de transferência para outro local de trabalho, salvo se não representar um prejuízo sério para o trabalhador, que também pode requerer ele próprio a transferência, por exemplo, nos casos em que seja vítima de violência doméstica. Outro aspeto regulado pelo Direito do Trabalho é a fixação do período normal de trabalho que, em princípio, não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais, com períodos de descanso obrigatório e direito a férias periódicas pagas, embora existam modelos mais flexíveis de gestão do tempo de trabalho, através de modalidades de adaptabilidade. Por fim, a cessação do contrato de trabalho, que pode ocorrer por vontade do empregador (despedimento por facto imputável ao trabalhador, coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação), por vontade do trabalhador (resolução ou denúncia do contrato de trabalho), por vontade de ambos (revogação do contrato de trabalho), ou pela verificação de uma causa superveniente (caducidade), é estritamente regulada por normas legais imperativas. O contrato de trabalho
O contrato de trabalho Com um contrato de trabalho, uma pessoa (o trabalhador) obriga-se, mediante uma retribuição (o salário), a prestar a sua atividade a outra (o empregador), no âmbito da sua organização e sob autoridade desta. É este contrato que formaliza a relação laboral e que estipula as suas especificações, como a categoria profissional, o salário, o horário e o local de trabalho e, caso se aplique, a duração prevista para o contrato. Em regra, embora a lei não obrigue a tal, é reduzido a escrito, duplicado e assinado por ambas as partes. Para saber mais Direitos e deveres dos sujeitos laborais
Direitos e deveres dos sujeitos laborais A relação laboral, que surge do livre consentimento de ambas as partes, é profundamente assimétrica, pois o trabalhador, sujeito à autoridade do empregador, depende quase sempre do salário para sobreviver, para satisfazer as suas necessidades humanas básicas, como habitação e alimentação. Assim, embora também se encontre adstrito a um conjunto de deveres, nomeadamente, a realização do trabalho com diligência, a assiduidade e pontualidade e guardar lealdade ao empregador, é assegurada ao trabalhador uma série de garantias, que resultam dos deveres do empregador, desde logo, condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal e o pagamento pontual da retribuição. Para saber mais Conteúdo e modalidades contratuais
Conteúdo e modalidades contratuais Apesar de qualquer contrato de trabalho vincular o empregador e o trabalhador, sujeitos integrantes de uma específica relação laboral, estabelecendo-se um conjunto de obrigações a que ambos se encontram adstritos, existem diferentes modalidades contratuais com características próprias. A modalidade típica é o contrato de trabalho sem termo, ou seja, sem data de cessação prevista. Todavia, tal modalidade tem vindo a perder o seu predomínio, ao contrário do que acontece com o contrato de trabalho a termo, com cessação prevista, embora esta, em princípio, seja excecional, só podendo ser aplicada em determinadas situações. Outras modalidades contratuais cada vez mais frequentes são o trabalho a tempo parcial, com um horário de trabalho mais reduzido, e o teletrabalho, muitas vezes prestado no próprio domicílio do trabalhador. Para saber mais Duração e organização do tempo de trabalho
Duração e organização do tempo de trabalho Apesar do emprego desempenhar um papel essencial na vida de qualquer pessoa, sendo dificilmente desassociado desta, é preciso manter um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Atualmente, muitos trabalhadores, devido a excesso de trabalho e stress, têm sofrido com síndrome de burnout, um termo utilizado para descrever um estado depressivo que pode derivar do excesso de trabalho. Assim, é muito importante que se respeite os limites máximos de tempo de trabalho (atualmente em 40 horas semanais e 8 horas diárias) e o direito a férias (de duração mínima de 22 dias úteis por ano). Para saber mais Retribuição e outras prestações patrimoniais
Retribuição e outras prestações patrimoniais Como contrapartida do seu trabalho, qualquer trabalhador tem direito a receber a correspondente retribuição, o salário, que deve ser determinada tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho. O trabalhador tem, também, direito a receber subsídio de Natal, de valor igual a um mês de retribuição, e subsídio de férias, que podem ser pagos de uma vez ou então de forma distribuída por cada mês de salário. Como se compreende, a retribuição é uma componente fundamental, não só da própria relação laboral, mas para a vida pessoal do trabalhador, pois a sua qualidade de vida depende em larga medida do salário que aufere. Para saber mais Cessação do contrato de trabalho
Cessação do contrato de trabalho A relação laboral entre empregador e trabalhador, idealmente, só veria o seu fim com a caducidade por reforma do trabalhador. Contudo, há diversos casos em que tal não acontece, desde logo, quanto aos contratos de trabalho a termo, que caducam verificando-se o teu termo. Além da caducidade, existem outras modalidades de cessação do contrato de trabalho, quer por iniciativa do empregador (despedimento por facto imputável ao trabalhador, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação), quer por iniciativa do trabalhador (resolução ou denúncia) ou, ainda, por vontade de ambos, através da revogação do contrato de trabalho. Para saber mais O processo do trabalho
O Processo do Trabalho De uma relação laboral, que vincula um empregador e um trabalhador, decorrem obrigações para ambas as partes, deveres e direitos a que estão adstritas, normas imperativas que devem ser respeitadas, tanto na formação, na execução, como na cessação do contrato de trabalho. Quando tais normas são violadas, podem surgir litígios entre as partes, que são resolvidos em tribunais especializados competentes para esta matéria, os juízos de trabalho. Assim, e desde logo, podem ser intentadas, nomeadamente, ações emergentes de contrato de trabalho, de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e ações de tutela da personalidade do trabalhador. Para a resolução de tais litígios é, ainda, possível, de modo a evitar os transtornos resultantes de uma ação em tribunal, recorrer à conciliação, mediação ou arbitragem. Para saber mais Acordos coletivos de trabalho
Acordos coletivos de trabalho Os acordos coletivos de trabalho são instrumentos de regulação coletiva de trabalho celebrados entre entidades empregadoras e, principalmente, associações sindicais, que regulam as condições laborais dos trabalhadores de tais entidades. Para o trabalhador, é uma forma de ver protegida a sua situação contratual, por norma, mais débil, principalmente quando estão em causa grandes empresas, pois, desde logo, não se vê sozinho no momento da negociação do contrato, sendo que o acordo já prevê, entre outros, os valores expressos de retribuição, as condições de prestação do trabalho relativas à segurança e saúde e outros direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação preferencial prestamos os seguintes serviços, a título exemplificativo:
Para saber mais Contactos
Contactos Pode entrar em contacto connosco: - Enviando um e-mail, para geral@nfs-advogados.com - Preenchendo e submetendo o formulário de contacto - Por telefone, para o n.º (+351) 222 440 820 |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
ÁREAS DE ATUAÇÃO.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
