Quando é que se considera um devedor como insolvente?

Um devedor considera-se legalmente insolvente quando se encontra impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.

​Tratando-se de uma empresa, a impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas implica um juízo de análise do conjunto do passivo e das circunstâncias do incumprimento, de que resulte a conclusão de que a empresa não vai cumprir. Ou seja, a incapacidade de dar satisfação a obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer os seus compromissos.

É o requerente que tem que provar a insolvência ou o devedor que tem que provar a sua solvência? ​

É o devedor quem tem que provar a sua solvabilidade. Ao credor/requerente basta invocar factos dos quais se extraia que o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.

O que é um processo de insolvência? ​

O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

Em que prazo deve o devedor requerer a declaração da sua insolvência? 

O devedor deve requerer a declaração de insolvência nos 60 dias seguintes ao conhecimento da situação de insolvência.
Para saber mais sobre:
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
  • Mais sobre Insolvências
  • Newsletter
  • Artigos e Notas informativas
  • Guia das Insolvências
<
>
Para consultar as Newsletter publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação
Para consultar os Artigos​ e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
Para saber mais sobre a apresentação à insolvência de particulares e empresas: 
​
O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em www.guiadasinsolvencias.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (PER).
Guia da Nacionalidade
Guia das Insolvências