Quando é que se considera um devedor como insolvente?Um devedor considera-se legalmente insolvente quando se encontra impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.
Tratando-se de uma empresa, a impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas implica um juízo de análise do conjunto do passivo e das circunstâncias do incumprimento, de que resulte a conclusão de que a empresa não vai cumprir. Ou seja, a incapacidade de dar satisfação a obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer os seus compromissos. É o requerente que tem que provar a insolvência ou o devedor que tem que provar a sua solvência? É o devedor quem tem que provar a sua solvabilidade. Ao credor/requerente basta invocar factos dos quais se extraia que o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.
O que é um processo de insolvência? O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
Em que prazo deve o devedor requerer a declaração da sua insolvência?
O devedor deve requerer a declaração de insolvência nos 60 dias seguintes ao conhecimento da situação de insolvência.
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Para saber mais sobre a apresentação à insolvência de particulares e empresas:
O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em www.guiadasinsolvencias.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (PER). |
Guia das Insolvências
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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