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Insolvências | O Processo Especial de Revitalização (PER)
Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, que veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, foi aprovado o chamado Processo Especial de Revitalização (PER).
Com esta alteração, o foco principal da regulação do CIRE deixa de ser a execução universal do património do devedor, para satisfação dos seus credores, para passar a ser a promoção da recuperação dos devedores e do ressarcimento dos credores, em primeira instância por intermédio de um plano de insolvência que recupere a entidade insolvente. Essencialmente, o PER é um processo especial, previsto nos art. 17º-A e sgs. do CIRE, que se destina a permitir a qualquer devedor, que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com os mesmos um acordo conducente à sua revitalização económica. A este propósito, é importante atender à noção de “situação económica difícil”, prevista no art. 17º-B, segundo o qual esta existe quando o devedor enfrenta dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Por sua vez, é necessário ter em devida atenção o facto de que o devedor que esteja impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações já se encontra em situação de insolvência atual, pelo que não lhe é facultada a hipótese de recurso ao PER, para proteção do comércio jurídico em geral e dos seus credores em particular. Convém igualmente fazer a distinção entre o processo de revitalização de que tratam os art. 17º-A a 17º-H, e aquele que surge regulado no art. 17º-I. O primeiro destina-se a estabelecer negociações entre devedor e conclusão de acordo de revitalização. Já o processo de revitalização previsto no art. 17º-I é um mecanismo que visa a homologação de um acordo de recuperação, alcançado extra-judicialmente, antes sequer de iniciado o processo em causa. Assim sendo, pode recorrer ao PER todo o devedor que se encontre comprovadamente numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (art. 1º, n.º 2 e art. 17º-A, n.º 1). O PER tem início mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, apresentada junto do juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação (art. 17º-C, n.º 1). Iniciado o PER, não podem ser instauradas ações judiciais de cobrança e suspendem-se todas as acções anteriormente instauradas. |
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