Direito Imobiliário e Urbanismo | Prática especializadaO Direito Imobiliário e Urbanismo é uma área de atuação com um alcance bastante amplo, abrangendo variadíssimos aspetos, com os quais qualquer pessoa contacta regularmente. Desde logo, subdivide-se em Direito Imobiliário, Direito do Urbanismo, Reabilitação Urbana e Registo Predial.
O Direito Imobiliário engloba tudo o que esteja relacionado com imóveis e o seu correspondente direito de propriedade, ou seja, o poder pleno de uso, gozo e disposição sobre o imóvel rústico ou urbano, o espaço aéreo correspondente à sua superfície, bem como o subsolo e tudo o que nele se contém, restringido apenas por disposições de regras de vizinhança, decorrentes da coexistência entre as pessoas, e normas de Direito do Urbanismo. O titular do direito de propriedade de um determinado bem imóvel pode celebrar uma série de operações, nomeadamente contratos de compra e venda, arrendamento ou empreitada. É através do contrato de compra e venda que se transmite, mediante um preço, a propriedade do imóvel. Pelo arrendamento, transmite-se, não a propriedade, mas um direito de gozo sobre o imóvel. Pode tratar-se de um arrendamento rural (prédios rústicos) ou urbano (prédios urbanos), para fins habitacionais ou não, como no caso dos estabelecimentos comerciais. Em todas estas operações, há imposições legais, seja quanto às formalidades a cumprir na elaboração do próprio contrato, seja quanto às obrigações e direitos decorrentes para cada uma das partes. Há, também, regras específicas nas relações resultantes de compropriedade, conjunto de vários direitos de propriedade de um único imóvel (pense-se na compra de uma casa por duas pessoas), e propriedade horizontal, comumente designada por condomínio. O Registo Predial é uma área intimamente relacionada com o Direito Imobiliário, pois, em relação aos bens imóveis, o registo nas Conservatórias de Registo Predial é obrigatório e só através deste é que o proprietário pode opor o seu direito em relação a terceiros. Percebe-se que o Direito Imobiliário versa, essencialmente, sobre as relações privadas entre as pessoas no âmbito da propriedade de imóveis e das possíveis vicissitudes daí decorrentes, desde logo, pela eventual violação do direito. Contudo, pode confluir com normas de Direito do Urbanismo, um ramo já não de Direito privado, mas de Direito público, que regula relações entre particulares e entidades públicas. Assim, por exemplo, existem limitações ao direito de construção nos imóveis por razões de higiene e salubridade. O Direito do Urbanismo está relacionado com o ordenamento do território e, através de instrumentos de desenvolvimento ou de planificação do território, a nível nacional, regional ou municipal, procura-se corrigir os desequilíbrios territoriais. Estes instrumentos vinculam tanto as entidades públicas, como os próprios particulares, daí que as decisões urbanísticas envolvam a harmonização de interesses públicos e privados. As operações urbanísticas e as obras de urbanização e edificação têm que obedecer a determinadas regras, não só por razões de estética, mas também de circulabilidade, segurança, defesa da paisagem e qualidade de vida. O controlo do respeito por estas normas pode ser feito previamente, através da concessão de licenças de construção ou urbanização e autorizações de utilização, obrigatoriamente pedidas pelos particulares ao órgão administrativo competente, ou posteriormente, através de ações de fiscalização. Por fim, no Urbanismo encontramos especificamente a área de Reabilitação Urbana, que se centra na reabilitação e requalificação de edifícios mais antigos e em pior estado de conservação, procurando melhorar as suas condições e torná-los mais atrativos, assim como à zona em que estão inseridos. Neste sentido, existem incentivos fiscais e programas de apoio e financiamento para os particulares que pretendam investir nesta área, atualmente em expansão. Direito Imobiliário
Direito Imobiliário Importante ramo do Direito que assume, cada vez mais nos nossos dias, um lugar de destaque, quer na vida do comum cidadão em geral, quer na área jurídica em particular. O Direito Imobiliário, enquanto ramo do Direito privado, tem as suas raízes alicerçadas no direito de propriedade e destina-se a regular aspetos tão versáteis como a compra a venda e imóveis, o arrendamento e a locação financeira, a constituição de propriedade horizontal, as incorporações imobiliárias, entre outros. A complexidade e a necessidade de especialização neste ramo do Direito são cada vez mais prementes, atenta a volatilidade do mercado. Para saber mais Direito do Urbanismo
Direito do Urbanismo Do ponto de vista jurídico, o Direito do Urbanismo apresenta-se como uma parte especial do direito administrativo. Esta área jurídica tem como principal enfoque o estudo da legislação reguladora da atividade urbanística, mormente no que respeita à ordenação dos espaços habitáveis. Os interesses em causa (interesses públicos e o seu confronto com os interesses privados), as entidades envolvidas, os instrumentos jurídicos utilizados e as garantias (administrativas e contenciosas) são importantes matérias às quais esta área jurídica dá resposta. Para saber mais Registo Predial
Registo predial Área jurídica iminentemente prática, em plena conexão com os vários ramos do Direito, sobretudo com o Direito Imobiliário. O setor dos registos visa dar forma pública, através de documentos autênticos ou autenticados, ao direito de propriedade detido por qualquer cidadão ou empresa. Para saber mais Reabilitação Urbana
Reabilitação urbana A degradação dos edifícios, estruturas urbanas e espaços exteriores que compõem as nossas cidades, tem sido uma contrariedade visível. No sentido de se desencadearem procedimentos urbanísticos tendentes, não só a melhorar a sustentabilidade das cidades, como também a acautelar a degradação dos espaços/edifícios e os perigos dela decorrentes, são implementadas normas de conduta. Foi através do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que se estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Atualmente este diploma já foi atualizado, sendo o mais recente o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho. Para saber mais Arrendamento
Arrendamento O contrato de arrendamento, celebrado entre senhorio e arrendatário, fixa os direitos e deveres a que as partes ficam adstritas, desde logo a obrigação do senhorio entregar o imóvel e a correspondente obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. A crescente procura de arrendamento, e a consequente inflação associada, tem sido um dos problemas mais prementes na área do Direito Imobiliário. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) trouxe uma mudança substancial ao regime do arrendamento, nomeadamente pela extinção da renovação obrigatória, a criação de um procedimento especial de despejo e o regime de atualização das rendas, embora também tenha sido estabelecido um regime transitório mais benéfico para os contratos celebrados antes de 1990 e entre 1990 e 2006. Para saber mais Alojamento local
Alojamento Local Com o crescimento da atividade turística, tem aumentado consideravelmente o número de registos de estabelecimentos de alojamento local, regulados pelo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde 2014. É considerado estabelecimento de alojamento local aquele que, não reunindo os requisitos de empreendimento turístico, preste serviços de alojamento, mediante remuneração. Como aspetos essenciais ressalta-se o registo obrigatório antes da entrada em funcionamento, a possibilidade de limitação ao número de estabelecimento em “áreas de contenção” e a obrigatoriedade do cumprimento de certos requisitos, como a celebração de seguro multirriscos e a existência de um livro de reclamações. Para saber mais Direito do Turismo
Direito do Turismo O constante e exponencial crescimento do turismo tem impulsionado diversas atividades económicas, nomeadamente no âmbito da hotelaria e restauração, sendo uma área com cada vez mais importância sócio-económica e, por isso, com influência em diversas áreas do Direito, principalmente, no setor imobiliário e urbanístico. Assim, no âmbito do ordenamento do território, os correspondentes instrumentos de planificação territorial têm visado influenciar o potencial turístico de Portugal. Por outro lado, os próprios empreendimentos turísticos são alvo de regulação, implementando-se regras, previstas no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, quanto ao procedimento de instalação e quanto à sua exploração, seguindo-se, ainda, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação sempre que estejam em causa operações urbanísticas. Para saber mais Serviços
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