Notas informativas
​Direito Imobiliário e Urbanismo
04.02.2019
Entrada em vigor do novo regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária​ (SIGI)
13.03.2019
Aprovado Decreto-Lei que agrava o IMI em prédios devolutos​
26.03.2019
Foi aprovado o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)​
14.05.2019
IMI pode aumentar no próximo ano​
21.05.2019
IVA reduzido também nas obras em imóveis fora de zona de reabilitação
02.07.2019
Aprovada entrega da casa aos bancos para extinguir dívida no crédito à habitação
16.07.2019
Novas obrigações para as Imobiliárias
13.08.2019
Aprovadas alterações às SIGI - arrendamento como atividade principal
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