Notas informativas
Societário e Comercial
17.12.2021
A alteração ao regime da concorrência no turismo​
25.11.2021
Governo aprova criação de regime especial de “sucursal online”
15.07.2021
Apoios às empresas, trabalhadores independentes e sócios-gerentes​
02.02.2021
Prorrogação das medidas de apoio às empresas afetadas pela pandemia
15.12.2020
Tem uma micro ou pequena empresa que carece de apoio financeiro? Registe-se no Balcão 2020
09.07.2020
Reforço do apoio aos sócios-gerentes com quebra de atividade
26.05.2020
Programa ADAPTAR – Apoio financeiro à adaptação de microempresas e PME às novas regras no contexto do Covid-19
26.03.2020
Linhas de crédito de apoio às empresas afetadas pelo Covid-19
19.09.2019
Arbitragem necessária em litígios de consumo até 5.000 euros
23.07.2019
Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Conheça as suas obrigações enquanto titular de uma empresa
03.05.2019
Prazo para declarar beneficiário efetivo prorrogado
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